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Para emissão do e-CNPJ são necessários os seguintes requisitos:

1. Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social, imprescindível a presença do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.
2. Apresentar documentos ORIGINAIS que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes. 

Documentos necessários:
1. Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores);

2. Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilidade de validação no site do órgão registrador;

3. Cartão do CNPJ;

4. Cadastro Específico do INSS (CEI) – opcional

5. Documento de identidade do(s) responsável(eis) com fé pública* em bom estado e que a foto permita a identificação do titular;

6. CPF - do(s) responsável(eis) dispensável se constar no documento de identidade 


*Aceita-se como documento de identidade do(s) responsável(eis) com fé pública:
➢Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública;
➢Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA
➢Carteira Nacional de Habilitação;
➢Registro Nacional de Estrangeiros;
➢Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada. 

ATENÇÃO: cópias simples e autenticadas NÃO SÃO ACEITAS. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes. 


e-CNPJ também é indicado para:
• Conectividade Social ICP – Recolhimento FGTS;
• NF-e – Nota Fiscal eletrônica;
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
• DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais; 
• DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas;